Sancionada LEI que institui a regularização fundiária de Bom Jardim
O programa tem intuito de beneficiar pessoas de baixa renda, com interesse em regularizar seus imóveis, além de trazer inúmeros benefícios para a população.
O projeto de lei que institui o Programa de Regularização Fundiária no município de Bom Jardim/MA foi aprovado pela Câmara de Vereadores e
sancionado no ultimo dia 13 de agosto pelo prefeito municipal Francisco Alves de Araújo.
O programa tem o intuito de beneficiar pessoas de baixa renda, com interesse em
regularizar seus imóveis, desde que estejam dentro das exigências da lei, além
de trazer inúmeros benefícios para a população onde deixam de ser posseiros
para serem definitivamente proprietários, com isso, entre outros benefícios
será possível colocar o imóvel como garantia para financiamentos por exemplo.
O objetivo do projeto que deve ser executado com a
participação da Secretaria de Finanças através do Departamento de Tributos é o
reconhecimento do domínio sobre o imóvel urbano ou urbanizado, localizado em
área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade.
Segundo a Prefeitura do Município, o próximo passo é a formalização da contratação de uma
empresa para fazer o levantamento topográfico e o estudo dos lotes das famílias
interessadas. Para isso, será realizado o edital de chamada pública, ainda sem
data definida.
VEJA OS BENEFÍCIOS:
- Emissão do Título Definitivo de Propriedade!
- Possibilita que o Cartório emita a “Escritura da Propriedade”!
- Com o Título Definitivo de Propriedade, o proprietário pode dar o “Imóvel em Garantia” para financiamento pelo banco para empreender (Salão de beleza, Lanchonete, restaurante etc !
- O dono do imóvel deixa de ser “Posseiro” para ser “Proprietário”!
- Resolve problemas fundiários urbanos!
- Dá garantia para os herdeiros dos Proprietários dos imóveis!
- Dá garantia ao proprietário para vender o imóvel ou deixar para os seu herdeiros!
- Grande valorização do imóvel, por ter documentos (título de propriedade)!
- Os que possuem NIS receberão inteiramente gratuito o Título Definitivo de Propriedade, inclusive com as Plantas de Localização e de Situação do imóvel!
- Os que o terreno for menor que
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