Justiça acata recurso contra o município de São João do Caru em Ação Civil Pública

Anteriormente, a Justiça havia decretado a ação do Ministério Público do Maranhão como ilegítima.

A Justiça do Maranhão acatou, no ultimo dia 15 de agosto, o recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o município de São João do Caru que o torna como parte de uma Ação Civil Pública (ACP) que pede a condenação por atos de improbidade administrativa.

De acordo com a ação, o ex-prefeito do município, Jadson Lobo Rodrigues, realizou a contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público e do pagamento de gratificações ilegais. Anteriormente, a Justiça havia decretado a ação do Ministério Público como ilegítima.

Para o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, portanto, é necessário que o município figure na Ação. “Somente este ente federativo possui a capacidade jurídica de suportar possível condenação na obrigação de fazer (realizar) o concurso na municipalidade”, explicou o promotor.

O Ministério Público pediu a condenação do município e que ele rescindisse todos os contratos de prestação de serviços que estavam em desacordo com a legislação, sob pena de multa. O recurso foi acatado por unanimidade pelos desembargadores da 3ª Câmera Cível.