Flávio Dino envia à Assembleia projeto de lei que aumenta o ICMS na gasolina e outros itens

Requerimento pede votação pelos deputados em regime de urgência e também inclui novo item de cobrança no IPVA.

O governador Flávio Dino (PCdoB) encaminhou à Assembleia Legislativa o requerimento N° 463/2018, que trata do Projeto de Lei n° 239/18. A proposta é alterar a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

O requerimento pediu urgência na tramitação na Assembleia, em Sessão Extraordinária, já nesta segunda (3). Mas o deputado Eduardo Braide (PMN) pediu vista, o que adiou a votação para esta quarta-feira (5).

No artigo 23 da Lei nº 7.799, o projeto de lei busca fazer as seguintes alterações:

Incluir o inciso II-A no Artigo 23, que passaria a instituir a alíquota de 16,5% nas operações internas e de importação do exterior realizadas com óleo diesel e biodiesel.
Incluir o item 5 na alínea “a” do inciso IV, que passaria a incluir refrigerantes na lista de itens que possuem cobrança de 25% na alíquota do ICMS.
Acrescenta a alínea “c” ao inciso I do artigo 88. De acordo com o projeto, também será cobrado o valor de 1% em alíquotas de IPVA a veículos automotores adquiridos por locadora de veículos para uso exclusivo na sua atividade empresarial.
Incluir o inciso VII no Artigo 23. Nesse inciso, o projeto de lei institui a cobrança de 28,5% de ICMS nas operações internas e de importação do exterior realizadas com os seguintes produtos:

Armas e munições
Bebidas alcoólicas, cervejas e chopes
Bebidas isotônicas
Bebidas energéticas
Embarcações de esporte e de recreação, inclusive esquis aquáticos, kites e jets ski
Rodas esportivas para automóveis
Veículos aéreos não tripulados ou remotamente pilotados, tipo drones
Outras aeronaves de uso civil;
Gasolina
Joias de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados, de metais preciosos e de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas

No Requerimento, Flávio Dino diz que o conjunto de ajustes visa "assegurar o equilíbrio fiscal, proteger o Estado do Maranhão e os municípios de incertezas quanto ao quadro nacional e ampliar benefícios, a exemplo das empresas optantes do Simples Nacional, proprietários de motocicletas e famílias mais pobres (com o Cheque Cesta Básica)".