Governo suspende apreensão de veículos com IPVA atrasado no Maranhão
Atualmente, veículos com atraso no imposto eram levados para um pátio e leiloados.
O deputado estadual e líder do governo, Rogério Cafeteira
(DEM) comunicou nesta terça-feira (8) que o Governo do Estado promete aliviar
na cobrança dos atrasos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA). O decreto foi anunciado na Assembléia Legislativa e deve ser publicado
na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial.
Após várias fiscalizações que resultaram em pátios lotados
de veículos apreendidos, Rogério Cafeteria tentou explicar as razões para o
governador Flávio Dino (PCdoB) decidir aliviar a fiscalização.
“Antes, era recolhido por um guincho, levado para o pátio, e
aí só poderia ser retirado depois de pago todas as multas, taxas, o guincho e a
estadia no pátio. Então isso, realmente, onerava muito a carga ao
contribuinte", declarou o deputado.
Segundo o decreto, em caso de atraso do licenciamento o
veículo deve ser entregue a um condutor habilitado e não pode circular enquanto
a situação não for regularizada. Além disso, o governo promete dar um prazo
para que o motorista pague o imposto que deve antes de apreender o veículo. Só
depois disso é que o veículo deve rebocado.
Atualmente, o veículo sai da blitz direto para o pátio de
uma empresa de leilões. Os carros que ficam expostos no pátio são rebocados em
guinchos contratados pelo governo. A maioria dos casos é decorrente do não
pagamento de IPVA.
De acordo com editais publicados de 2015 a 2017, o Detran do
Maranhão, por meio da Comissão de Leilão do Estado, vendeu quase 10 mil
veículos. Uma ação popular, com pedido de liminar, tenta barrar na justiça os
leilões de veículos apreendidos por falta de pagamento do imposto.
“O fundamento é a constitucional porque o artigo 150, inciso
4ª, veda o confisco como forma de tributo. É uma limitação imposta na
Constituição. Não se pode confiscar um bem a título de reaver um imposto",
afirmou o advogado Thiago Brhanner sobre o pedido na justiça.
Fonte: G1 MA
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