Lei aprovada com ajuda de Hildo Rocha assegura recursos para 5.570 municípios e 27 estados brasileiros

Com voto favorável do deputado Hildo Rocha, a Câmara dos Deputados aprovou por 303 votos a 124, o texto-base do projeto que reabre novo prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos mantidos no Exterior sem a devida informação à receita federal. “Vamos permitir que a união, os estados e municípios recebam, dos cidadãos e cidadãs brasileiras, imposto de renda de recursos mantidos no exterior que não haviam sido declarados”, destacou Rocha.

Segundo o parlamentar, os recursos que serão arrecadados com a vigência das novas regras, servirão para tirar estados e municípios da situação de penúria em que se encontram. “Não há receitas suficientes para bancar os serviços públicos que o cidadão brasileiro espera. Portanto, nós não podemos impedir que esses recursos venham para o nosso país” argumentou Hildo Rocha.

Projeto aprimorado

Rocha lembrou que no ano passado, vários municípios entraram na justiça para ter o direito a parte do que foi arrecadado das multas do imposto de renda de recursos que foram repatriados. Mas, de acordo com o deputado, o novo texto é melhor do que o anterior. “O novo texto assegura que 46% dos recursos arrecadados serão automaticamente distribuídos para os estados e os 5,570 municípios brasileiros”, sentenciou.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, os contribuintes poderão regularizar recursos não declarados, que mantinham no exterior até 30 de junho de 2016, desde que paguem 15% de multas e 20% de impostos sobre o valor regularizado. Dessa forma, eventuais crimes tributários como evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal estarão automaticamente anistiados. Parentes de políticos estão impedidos de se beneficiarem da proposta. O Texto ainda passará por nova votação no senado.